REsp 1955273 - DECISAO

REsp 1955273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não restou configurada omissão nos termos alegados, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Paraná-UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj), Prescrição Quinquenal, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Tempus Regit Actum, Paridade
Administrativo Constitucional Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Jurídica (gdaj) Prescrição Quinquenal Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Isenção De Custas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Paraná-UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDAJ a aposentados e pensionistas
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão nos termos dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de regras processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não restou configurada omissão nos termos alegados, de modo que incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.