RMS 64964 - DECISAO

RMS 64964 - DECISAO

Com fundamento no art. 112 da Lei Estadual n. 5.810/1994 e na interpretação de que o servidor que requer aposentadoria voluntária tem assegurado o direito de não comparecer ao serviço a partir do 91º dia sem prejuízo da remuneração, reconheceu-se o direito líquido e certo do impetrante à percepção da gratificação de deslocamento do SOME no período compreendido entre o 91º dia subsequente ao protocolo do requerimento de aposentadoria e o respectivo deferimento, tornando ilícita a redução da carga horária e da gratificação nesse interstício.

Parties
Impetrante/recorrente: José Valdair Aguirre Veloso; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário Estadual de Educação do Pará - SEDUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Gratificação De Deslocamento (some), Licença Para Tratamento De Saúde, Redução De Carga Horária, Aposentadoria Voluntária, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Previdenciário Estatutário De Servidores Públicos Gratificação De Deslocamento (some) Licença Para Tratamento De Saúde Redução De Carga Horária Aposentadoria Voluntária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

José Valdair Aguirre Veloso

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Educação do Pará - SEDUC

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção da gratificação de deslocamento do SOME entre o 91º dia do protocolo do pedido de aposentadoria e o deferimento
  2. 2 Ilicitude da redução da carga horária e consequente redução remuneratória após o 91º dia do requerimento de aposentadoria
  3. 3 Natureza transitória da gratificação e pretensão de incorporação

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 112 da Lei Estadual n. 5.810/1994 e na interpretação de que o servidor que requer aposentadoria voluntária tem assegurado o direito de não comparecer ao serviço a partir do 91º dia sem prejuízo da remuneração, reconheceu-se o direito líquido e certo do impetrante à percepção da gratificação de deslocamento do SOME no período compreendido entre o 91º dia subsequente ao protocolo do requerimento de aposentadoria e o respectivo deferimento, tornando ilícita a redução da carga horária e da gratificação nesse interstício.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer o direito do impetrante à percepção da gratificação de deslocamento de professores do Sistema Organizacional Modular de Ensino - SOME, entre o 91º dia subsequente à data do protocolo do requerimento de aposentadoria e o seu deferimento.
  • Publique-se. Intimem-se.