REsp 2201033 - DECISAO

REsp 2201033 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no Decreto n. 1.766/2016, demonstrando que o servidor reside na mesma localidade em que trabalha (Casa Verde) e, portanto, não se preenchiam os requisitos legais para a concessão da gratificação de difícil acesso; por esse fundamento e em aplicação das normas processuais invocadas, negou-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Recorrente: WANDERLEY SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Difícil Acesso, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Decreto N. 1.766/2016
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Difícil Acesso Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Decreto N. 1.766/2016

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos acórdãos e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão da gratificação de difícil acesso e requisitos legais
  3. 3 aplicação do Decreto n. 1.766/2016 para identificar localidade de difícil acesso

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no Decreto n. 1.766/2016, demonstrando que o servidor reside na mesma localidade em que trabalha (Casa Verde) e, portanto, não se preenchiam os requisitos legais para a concessão da gratificação de difícil acesso; por esse fundamento e em aplicação das normas processuais invocadas, negou-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 20%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.