AREsp 2751114 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os dois fundamentos (ausência de indicação precisa do vício, atraindo o Enunciado 284/STF; e necessidade de revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Difícil Acesso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Difícil Acesso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 possível necessidade de revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo hígidos os dois fundamentos (ausência de indicação precisa do vício, atraindo o Enunciado 284/STF; e necessidade de revolvimento do acervo probatório, atraindo a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.