AREsp 1895428 - DECISAO

AREsp 1895428 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, reconheceu o caráter indenizatório da gratificação de diligência, aplicou corretamente os arts. 165 e 168 do CTN e o art. 3º da LC 118/2005, e observou o entendimento vinculante da Súmula 625/STJ de que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional para repetição de indébito; quanto aos honorários, não houve demonstração de valor exorbitante que autorizasse revisão no STJ.

Parties
Autor: os autores; Réu: o Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Gratificação De Diligência, Isenção Do Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 625/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Gratificação De Diligência Isenção Do Imposto De Renda Repetição De Indébito Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

os autores

Autor

o Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza indenizatória da gratificação de diligência
  2. 2 Incidência de prescrição na repetição de indébito tributário
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e estaduais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, reconheceu o caráter indenizatório da gratificação de diligência, aplicou corretamente os arts. 165 e 168 do CTN e o art. 3º da LC 118/2005, e observou o entendimento vinculante da Súmula 625/STJ de que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional para repetição de indébito; quanto aos honorários, não houve demonstração de valor exorbitante que autorizasse revisão no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.