RMS 53545 - DECISAO

RMS 53545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o ato impugnado decorreu de postulação anterior do sindicato, que obteve o reconhecimento da natureza indenizatória da gratificação, razão pela qual a pretensão atual era incompatível.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Impetrante: sindicato impetrante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Gratificação De Diligência, Terço De Férias, Décimo Terceiro Salário, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Devido Processo Legal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Gratificação De Diligência Terço De Férias Décimo Terceiro Salário Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

sindicato impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da "gratificação de diligência" na base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário
  2. 2 natureza jurídica da gratificação de diligência (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 violações aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o ato impugnado decorreu de postulação anterior do sindicato, que obteve o reconhecimento da natureza indenizatória da gratificação, razão pela qual a pretensão atual era incompatível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.