AREsp 2825064 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige exame primário de atos normativos infralegais (Resolução n. 14/2005-OETJPR e Instrução Normativa n. 1/1975), o que configura ofensa reflexa a lei federal e torna inviável sua análise no recurso especial, além de não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e reconheceu o direito adquirido do agravado.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Desembargador aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Direção De Fórum, Proventos De Aposentadoria, Direito Adquirido, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Análise De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Gratificação De Direção De Fórum Proventos De Aposentadoria Direito Adquirido Ofensa Reflexa À Lei Federal +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Desembargador aposentado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa ou indireta a texto de lei federal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incorporação de gratificação de direção de fórum aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia exige exame primário de atos normativos infralegais (Resolução n. 14/2005-OETJPR e Instrução Normativa n. 1/1975), o que configura ofensa reflexa a lei federal e torna inviável sua análise no recurso especial, além de não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e reconheceu o direito adquirido do agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno