AREsp 2579899 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 439/2010), cujo marco de vigência é 01/07/2010, de modo que não são devidos efeitos financeiros anteriores a essa data por força da LINDB; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou do art. 93, IX, CF, e, por analogia à Súmula 280 do STF, o STJ não pode adentrar matéria essencialmente de direito local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Diretor De Secretaria, Retroatividade De Normas, Princípio Da Isonomia, Lei Complementar Estadual Nº 439/2010, LINDB, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Diretor De Secretaria Retroatividade De Normas Princípio Da Isonomia Lei Complementar Estadual Nº 439/2010 LINDB +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 recebimento retroativo de valores da gratificação de diretor de secretaria
  2. 2 possibilidade de conceder efeitos financeiros anteriores à vigência da Lei Complementar Estadual nº 439/2010
  3. 3 aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual nº 439/2010), cujo marco de vigência é 01/07/2010, de modo que não são devidos efeitos financeiros anteriores a essa data por força da LINDB; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou do art. 93, IX, CF, e, por analogia à Súmula 280 do STF, o STJ não pode adentrar matéria essencialmente de direito local.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do recurso especial.