RMS 67190 - DECISAO

RMS 67190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento do STF no RE 745.811/PA e da jurisprudência do STJ, tanto os dispositivos da Lei Estadual n. 5.810/94 quanto o art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará apresentam o mesmo vício formal de iniciativa parlamentar ao criar vantagem pecuniária e aumento...

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Parties
Recorrentes: Wilza Brito Miralha Duarte e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Gratificação De Educação Especial, Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa, Reserva De Iniciativa Do Chefe Do Poder Executivo, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Educação Especial Inconstitucionalidade Formal Por Vício De Iniciativa Reserva De Iniciativa Do Chefe Do Poder Executivo Direito Líquido E Certo

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Parties

Wilza Brito Miralha Duarte e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento da gratificação de 50% prevista na Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n. 5.810/94
  2. 2 incidência da declaração de inconstitucionalidade do RE 745.811/PA sobre dispositivo constitucional estadual (art. 31, XIX)
  3. 3 vício de iniciativa parlamentar e aumento de despesa com pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento do STF no RE 745.811/PA e da jurisprudência do STJ, tanto os dispositivos da Lei Estadual n. 5.810/94 quanto o art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará apresentam o mesmo vício formal de iniciativa parlamentar ao criar vantagem pecuniária e aumento de despesa com pessoal, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, de modo que não há direito líquido e certo à gratificação de 50%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.