AREsp 1887571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 4.688/05), hipótese em que o Recurso Especial é vedado em face da Súmula 280/STF; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em conformidade com o CPC art. 85, § 11.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Incorporação De Vencimentos, Duplicidade De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais Incorporação De Vencimentos Duplicidade De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia baseada em legislação estadual
  2. 2 Possível enriquecimento sem causa por duplicidade de pagamento de gratificações
  3. 3 Efeitos da Lei Estadual n. 4.688/05 sobre incorporação e extinção de gratificações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 4.688/05), hipótese em que o Recurso Especial é vedado em face da Súmula 280/STF; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em conformidade com o CPC art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.