AREsp 1881052 - DECISAO

AREsp 1881052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 926 do CPC não fornece fundamento autônomo para reformar o acórdão recorrido e a pretensão de reavaliar suposto dissenso jurisprudencial interno ao Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 280/STF, sendo que eventual erro do tribunal local seria reflexo e não autoriza a via especial.

Parties
Agravante: José Loreto de Oliveira Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Súmula, Uniformização De Jurisprudência, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Art. 926 CPC, Súmula 342, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais Súmula Uniformização De Jurisprudência Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

José Loreto de Oliveira Prestes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 926 do CPC
  3. 3 efeitos do cancelamento de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC; o art. 926 do CPC não fornece fundamento autônomo para reformar o acórdão recorrido e a pretensão de reavaliar suposto dissenso jurisprudencial interno ao Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 280/STF, sendo que eventual erro do tribunal local seria reflexo e não autoriza a via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.