REsp 1923567 - DECISAO

REsp 1923567 - DECISAO

O acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; os embargos de declaração apresentaram caráter manifestamente protelatório, pois a matéria foi enfrentada, sendo cabível a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Parties
Autor: Autor; Réu: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Incorporação, Paridade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Gratificação De Encargos Especiais Incorporação Paridade Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Parte ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 aplicabilidade da regra da paridade à gratificação incorporada

Ratio Decidendi

O acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; os embargos de declaração apresentaram caráter manifestamente protelatório, pois a matéria foi enfrentada, sendo cabível a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.