AREsp 1891935 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 11/06/2020, após o término do prazo de 30 dias úteis em 25/05/2020, sem comprovação de feriado local para suspender o prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da suspensão.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Gratificação De Encargos Especiais, Incorporação De Vantagem, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 contagem do prazo recursal e publicação da decisão
- 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto em 11/06/2020, após o término do prazo de 30 dias úteis em 25/05/2020, sem comprovação de feriado local para suspender o prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da suspensão.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo
- Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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