AREsp 1949103 - DECISAO

AREsp 1949103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANDRE TORTOLA; Recorrido: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANDRE TORTOLA

Agravante/recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 efeito obrigatório do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0133402-92.2011.8.19.000
  2. 2 efeito do cancelamento da Súmula 342
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.