AREsp 1953234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional exclusivo; ademais, as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLEBER SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Cancelamento De Súmula, Súmula Vinculante Nº 37, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais Cancelamento De Súmula Súmula Vinculante Nº 37 Incidente De Uniformização De Jurisprudência Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CLEBER SILVA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, V, § 4º, do CPC (fundamentação para cancelamento de súmula)
  2. 2 ofensa ao art. 985, I, do CPC (efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação temporal do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional exclusivo; ademais, as questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.