REsp 1954244 - DECISAO

REsp 1954244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, todavia, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: WELSTE DA SILVA MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Gratificação De Encargos Especiais Prequestionamento Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

WELSTE DA SILVA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas
  2. 2 aplicação do art. 927, V, § 4º do CPC
  3. 3 incidente de uniformização/art. 985, I do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, todavia, o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários nos termos descritos na decisão (elevação da alíquota máxima ou acréscimo de 10 pontos percentuais ou majoração em 10% no caso de valor fixo).