AREsp 1743374 - DECISAO

AREsp 1743374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou a improcedência do pedido à luz da tese do STF no RE 563.965/RN (inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, respeitada a irredutibilidade), que a matéria é predominantemente constitucional e, ainda, que o recurso especial previsto na alínea c do art. 105 da CF careceu da indicação do dispositivo federal, sendo assim inviável sua admissão.

Parties
Agravante: José Figueira Jorge; Agravado: Detran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Direito Adquirido À Forma De Cálculo Da Remuneração, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Paridade Entre Ativos E Inativos/pensionistas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratificação De Encargos Especiais Direito Adquirido À Forma De Cálculo Da Remuneração Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Paridade Entre Ativos E Inativos/pensionistas +4 more

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Parties

José Figueira Jorge

Agravante

Detran

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral do STF (RE 563.965/RN) quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico/formato de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual fundamentou a improcedência do pedido à luz da tese do STF no RE 563.965/RN (inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, respeitada a irredutibilidade), que a matéria é predominantemente constitucional e, ainda, que o recurso especial previsto na alínea c do art. 105 da CF careceu da indicação do dispositivo federal, sendo assim inviável sua admissão.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015