AREsp 1829937 - DECISAO

AREsp 1829937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (o tribunal a quo enfrentou questão preliminar relativa à nulidade por julgamento antecipado da lide) e por constatar que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais Prescrição Do Fundo De Direito Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por não verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (o tribunal a quo enfrentou questão preliminar relativa à nulidade por julgamento antecipado da lide) e por constatar que as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.