AREsp 1741709 - DECISAO

AREsp 1741709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razão constitucional (alegada ofensa às Súmulas nº 339 e Vinculante nº 37 do STF), o que afasta a eficácia dos dispositivos processuais invocados para reformá-la; ademais, há óbice à rediscussão dado o entendimento constitucional e pela Súmula 280/STF; por fim, em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula E Cancelamento De Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula E Cancelamento De Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ALEXANDRE BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, V, §4º e §2º do CPC
  2. 2 violação do art. 985, I do CPC
  3. 3 efeitos do cancelamento de súmula de tribunal local em face de incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em razão constitucional (alegada ofensa às Súmulas nº 339 e Vinculante nº 37 do STF), o que afasta a eficácia dos dispositivos processuais invocados para reformá-la; ademais, há óbice à rediscussão dado o entendimento constitucional e pela Súmula 280/STF; por fim, em razão da publicação do acórdão na vigência do CPC/2015, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.