AREsp 1810522 - DECISAO

AREsp 1810522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de fundamentação admissível: o art. 926 do CPC não autoriza, por si só, a reforma do acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.112/1991; tal diploma legal não se aplica ao serviço público estadual; implicando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Por fim, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Parties
Agravante: ERICK CÉSAR MERCÊS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Prequestionamento, Súmula, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicabilidade Da Lei 8.112/1991
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Encargos Especiais Prequestionamento Súmula Honorários Advocatícios Recursais Aplicabilidade Da Lei 8.112/1991

Case Brief

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Parties

ERICK CÉSAR MERCÊS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 926 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 37
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 61, VIII, 40, §4º e 62 da Lei 8.112/1991 no âmbito estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de fundamentação admissível: o art. 926 do CPC não autoriza, por si só, a reforma do acórdão recorrido; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.112/1991; tal diploma legal não se aplica ao serviço público estadual; implicando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Por fim, sendo o acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015, impôs-se a condenação em honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.