AREsp 1830244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadequada a revisão pela via do recurso especial, e porque faltou prequestionamento da questão, nos termos da Súmula 211/STJ e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: MARCIO ABRAO CVAIGMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO ABRAO CVAIGMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 reconhecimento da extensão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) a todos os coronéis e efeitos de cancelamento de verbete sumular pelo TJRJ
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ) e aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadequada a revisão pela via do recurso especial, e porque faltou prequestionamento da questão, nos termos da Súmula 211/STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.