AREsp 1904858 - DECISAO

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Por se tratar de alegada omissão relativa a matéria constitucional, cuja apreciação implicaria reexame de questão constitucional pertencente ao Supremo Tribunal Federal, o STJ conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, aplicando seu regimento interno e majorando os honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autora: Edildaide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Edildaide

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de matéria constitucional pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência do artigo 37, X da CRFB/88 e necessidade de lei específica para disciplina de remuneração de servidores
  3. 3 admissibilidade de recurso especial perante o STJ e limites de revisão de omissão sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada omissão relativa a matéria constitucional, cuja apreciação implicaria reexame de questão constitucional pertencente ao Supremo Tribunal Federal, o STJ conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, aplicando seu regimento interno e majorando os honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.