AREsp 1889544 - DECISAO

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Por ausência de prequestionamento das matérias no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ, o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmulas E Cancelamento De Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmulas E Cancelamento De Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIO MARIA LAVIOLA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, V, §4º do CPC (alegada falta de fundamentação para cancelamento de súmula)
  2. 2 violação do art. 985, I do CPC (efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência)
  3. 3 ausência de prequestionamento - aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias no tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 211/STJ, o recurso especial não foi conhecido; assim, conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial