AREsp 1893092 - DECISAO

AREsp 1893092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões pela corte de origem, configurando óbice estabelecido pela Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Cancelamento De Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Cancelamento De Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, V, §4º do CPC quanto ao cancelamento de súmula sem fundamentação válida
  2. 2 violação do art. 985, I do CPC quanto à manutenção do incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões pela corte de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões pela corte de origem, configurando óbice estabelecido pela Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem