AREsp 1905645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (aplicação da Súmula Vinculante n. 37), circunstância que torna incabível a revisão pela via do recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese nos autos e houve deficiência na indicação de dispositivos legais, nos termos da Súmula n. 284/STF; por esses motivos o recurso não foi conhecido e foi majorado os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmula Vinculante Nº 37, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmulas Estaduais, Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

SERGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 927, inciso V, § 4º, e 985, inciso I, do CPC
  2. 2 Cancelamento da Súmula nº 342 do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (aplicação da Súmula Vinculante n. 37), circunstância que torna incabível a revisão pela via do recurso especial; ademais, não houve prequestionamento da tese nos autos e houve deficiência na indicação de dispositivos legais, nos termos da Súmula n. 284/STF; por esses motivos o recurso não foi conhecido e foi majorado os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.