AREsp 1934857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, e as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 211/STJ, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO MAGNELLI RANGEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmula, Súmula Vinculante, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmula Súmula Vinculante Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento +2 more

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Parties

MÁRCIO MAGNELLI RANGEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 efeitos administrativos do cancelamento de súmula de tribunal local versus efeitos vinculantes do incidente de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, e as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula n. 211/STJ, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC