AREsp 1937767 - DECISAO

AREsp 1937767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e decidiu a matéria à luz de fundamentos constitucionais e de direito local, impedindo a reanálise pelo STJ, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Incorporação De Vantagem Remuneratória, Prequestionamento, Súmula Vinculante 37, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios, Progressão Funcional, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Incorporação De Vantagem Remuneratória Prequestionamento Súmula Vinculante 37 Súmula 280 STF +3 more

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento para recurso especial e ausência de enfrentamento do art. 1º da Lei nº 10.887/2004 pelo acórdão recorrido
  3. 3 natureza e extensão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) e sua integração à base de cálculo da aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e decidiu a matéria à luz de fundamentos constitucionais e de direito local, impedindo a reanálise pelo STJ, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais pela ausência de liquidez da sentença; fixação ocorrerá no juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.