REsp 1936554 - DECISAO

REsp 1936554 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a coisa julgada formada no mandado de segurança impede nova discussão sobre a concessão da GEE, a atualização da gratificação é devida por tratar-se de verba fixada em percentual, as parcelas anteriores à propositura da ação estão sujeitas à prescrição quinquenal, os juros de mora incidem desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a correção monetária deve observar o INPC conforme o Tema 905; além disso, as questões suscitadas pelo Estado demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Coronel da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Omissão/embargos Declaratórios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais (gee) Coisa Julgada Atualização Monetária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Coronel da Polícia Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre a GEE e possibilidade de revisão
  3. 3 possibilidade de atualização da GEE fixada em percentual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, a coisa julgada formada no mandado de segurança impede nova discussão sobre a concessão da GEE, a atualização da gratificação é devida por tratar-se de verba fixada em percentual, as parcelas anteriores à propositura da ação estão sujeitas à prescrição quinquenal, os juros de mora incidem desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a correção monetária deve observar o INPC conforme o Tema 905; além disso, as questões suscitadas pelo Estado demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º