AREsp 1747129 - DECISAO

AREsp 1747129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados no recurso (falta de prequestionamento), não sendo possível reconhecer o prequestionamento ficto por ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a inadmissão do recurso especial fundada em enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quanto às mesmas questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Militares, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Gratificação De Encargos Especiais (gee) Militares Prequestionamento Incidência De Súmula Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 61, VIII, 40 e 92 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 e reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da inadmissão por incidência de enunciado sumular sobre o exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados no recurso (falta de prequestionamento), não sendo possível reconhecer o prequestionamento ficto por ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a inadmissão do recurso especial fundada em enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quanto às mesmas questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.