AREsp 1864848 - DECISAO

AREsp 1864848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadmissível sua revisão na via do recurso especial; adicionalmente, confirmou-se a impossibilidade de estender a GEE a servidor que ascendeu à patente após o ato administrativo que a instituiu, por se tratar de aplicação estrita do ato administrativo e não de elevação geral de padrão remuneratório.

Parties
Agravante: UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula E Precedentes, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula E Precedentes Incidente De Uniformização De Jurisprudência

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Parties

UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivo constitucional
  2. 2 possibilidade de extensão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) a coronéis que ascenderam após processo administrativo E-12/790/94
  3. 3 efeitos do cancelamento administrativo de verbete sumular do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadmissível sua revisão na via do recurso especial; adicionalmente, confirmou-se a impossibilidade de estender a GEE a servidor que ascendeu à patente após o ato administrativo que a instituiu, por se tratar de aplicação estrita do ato administrativo e não de elevação geral de padrão remuneratório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem