AREsp 1987629 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE UPANEMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PAGAMENTO A MENOR DE GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CONTRACHEQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL 322/05, CUJO TEXTO ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DE 20% PARA A VANTAGEM REQUERIDA. LEGITIMIDADE DO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE 15%.ÔNUS DO APELANTE DE PRODUZIR PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO §1º, IV, DO ART. 19 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Alega violação dos arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar n. 101/2000, no que concerne à impossibilidade de condenação do município ao pagamento de verbas trabalhistas por ausência de condições orçamentárias, trazendo os seguintes argumentos: : Inicialmente, é fundamental destacar que, ao confirmar a respeitável sentença proferida pelo M.M Juízo de 01º Grau, os Ilustres membros da Câmara Cível não vislumbraram o grave impacto econômico que tal medida causaria ao Município de Upanema, ora Recorrente. Assim, é crucial destacar que, aplicar tal medida sem que o município tenha condições orçamentárias de arcar com tal, implicará gravemente nos cofres municipais, gerando danos ao patrimônio público. Tal medida não pode ser adotada, sob pena de ofensa à legislação infraconstitucional, senão vejamos: .. De igual modo, deverá ser analisado o impacto frente ao limite prudencial da despesa com pessoal e mesmo o limite máximo do Poder Executivo, pois o descumprimento desses dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal acarreta responsabilização do gestor e, extrapolado o limite, deverão ser adotadas medidas com vistas à readequação dos gastos com pessoal. Por fim, resta cristalino que o referido acórdão, que condena "o Município de Upanema a pagar em favor da parte autora a diferença pecuniária mensal de 15% sobre o salário base referente à gratificação de especialização, concernente ao período de 11 de setembro de 2012 a fevereiro de 2014", afronta a Lei Complementar nº 101 (LRF), caso contrário, estaria sendo desrespeitado a legislação orçamentária em destaque, atingindo diretamente o patrimônio da fazenda (fls. 183-186). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto ao ventilado óbice contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, advirto que o próprio diploma estabelece que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19, §1º, IV, da LC nº 101/2000. Vejamos: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (..) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;" .. (fl. 166). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.