AREsp 1981254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os embargos de declaração e a controvérsia sobre a equivalência de funções, remetendo à liquidação a verificação da designação específica necessária para a percepção da gratificação; quanto aos...

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Parties
Agravante: MARA CARVALHO RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Função, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Função Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

MARA CARVALHO RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 489, §1º, IV e do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 pretensão de extensão da Gratificação de Função (LC nº 1.018/2007) a inativos que exerceram cargos de Auxiliar/Assistente de Diretor sem designação específica
  3. 3 alegada violação dos arts. 14, 85 e 1.046 do CPC/2015 e uso de norma revogada na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os embargos de declaração e a controvérsia sobre a equivalência de funções, remetendo à liquidação a verificação da designação específica necessária para a percepção da gratificação; quanto aos honorários, não houve prequestionamento na forma pretendida e incidiu o óbice do Enunciado 7 do STJ em razão da data de publicação, além da vedação da Súmula 7 ao reexame probatório e da ausência de similitude fática com os paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.