AREsp 1230068 - DECISAO

AREsp 1230068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos com efeitos infringentes porque a matéria versava especificamente sobre a extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos, não se amoldando ao Tema 1.289; o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza restrita da gratificação e em previsão legal de computo parcial para proventos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; por ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 927, III, e 928, II, do CPC) impossibilitou‑se o conhecimento de ponto a teor do requisito constitucional, sendo aplicado por analogia o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento...

Parties
Embargante: OZANA MARIA VILLAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Gratificação De Gestão Educacional (gge), Direitos Dos Inativos, Paridade Entre Ativos E Inativos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Gratificação De Gestão Educacional (gge) Direitos Dos Inativos Paridade Entre Ativos E Inativos Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OZANA MARIA VILLAR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos
  2. 2 distinção entre Tema 1.289 (RE 1.408.525) e a matéria do caso
  3. 3 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos com efeitos infringentes porque a matéria versava especificamente sobre a extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos, não se amoldando ao Tema 1.289; o acórdão recorrido fundamentou-se na natureza restrita da gratificação e em previsão legal de computo parcial para proventos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; por ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 927, III, e 928, II, do CPC) impossibilitou‑se o conhecimento de ponto a teor do requisito constitucional, sendo aplicado por analogia o entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento...

Court Disposition

Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC.