REsp 1921617 - DECISAO

REsp 1921617 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual que atribui autonomia ao FUNJUS, afastando a confusão patrimonial e impedindo o acolhimento da alegada violação dos arts.110 CTN e 381 CC; ademais, em relação à correção monetária, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação De Hora Extraordinária, Cobrança De Verbas Públicas, Custas Processuais, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Prevalência De Lei Estadual
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Gratificação De Hora Extraordinária Cobrança De Verbas Públicas Custas Processuais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de a Fazenda Pública estadual recolher custas processuais
  2. 2 possível confusão patrimonial entre receita do Estado e receita do FUNJUS (arts.110 CTN e 381 CC)
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e juros de mora segundo art.1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual que atribui autonomia ao FUNJUS, afastando a confusão patrimonial e impedindo o acolhimento da alegada violação dos arts.110 CTN e 381 CC; ademais, em relação à correção monetária, o aresto seguiu o entendimento dos Temas 905/STJ e 810/STF ao afastar a TR desde a Lei 11.960/2009, e aplicou os juros de mora na forma do art.1º-F da Lei 9.494/1997, não havendo interesse recursal nessa matéria.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.