REsp 1925899 - DECISAO

REsp 1925899 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais suscitadas (coisa julgada sobre reincorporação, laudo da Contadoria apontando pagamento de 47,11% sob rubrica diversa e não cumprimento da obrigação de fazer quanto à rubrica 15277, aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio) e porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, nos termos da jurisprudência (analogicamente à Súmula 283/STF), não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; aplicaram-se ainda entendimentos sobre correção monetária e...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Horas Extras, Reincorporação Salarial, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Gratificação De Horas Extras Reincorporação Salarial Coisa Julgada Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação da rubrica salarial 15277 para corresponder a 50% do vencimento básico
  2. 2 incidência dos reajustes da Lei nº 13.324/2016 sobre a rubrica judicial
  3. 3 se a rubrica paga (47,11%) decorre de outro processo e não cumpre a obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais suscitadas (coisa julgada sobre reincorporação, laudo da Contadoria apontando pagamento de 47,11% sob rubrica diversa e não cumprimento da obrigação de fazer quanto à rubrica 15277, aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio) e porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, nos termos da jurisprudência (analogicamente à Súmula 283/STF), não havendo omissão a ser sanada por embargos de declaração; aplicaram-se ainda entendimentos sobre correção monetária e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.