REsp 1885538 - DECISAO

REsp 1885538 - DECISAO

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que, no caso de ex-celetistas transformados em estatutários e posteriormente em VPNI pela Lei 8.270/1991, não houve redução dos vencimentos e, portanto, não há direito à reincorporação da gratificação de horas extras de 50%; por isso o acórdão foi reformado e restabelecida a sentença de fls. 191/195.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º A, Cpc/1973)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 191/195.
Legal Topics
Gratificação De Horas Extras Incorporadas, Reincorporação De Vantagem, Lei 8.270/1991, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Horas Extras Incorporadas Reincorporação De Vantagem Lei 8.270/1991 Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º A, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reincorporação da gratificação de horas extras incorporadas de 50% após a Lei 8.270/1991
  2. 2 Confronto do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ sobre modificação da estrutura remuneratória de ex-celetistas transformados em estatutários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que entende que, no caso de ex-celetistas transformados em estatutários e posteriormente em VPNI pela Lei 8.270/1991, não houve redução dos vencimentos e, portanto, não há direito à reincorporação da gratificação de horas extras de 50%; por isso o acórdão foi reformado e restabelecida a sentença de fls. 191/195.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 191/195.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 191/195.
  • Publique-se e intimem-se.