AREsp 2498227 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava a interpretação de legislação estadual (LC n.50/2003, LC n.58/2003, LC n.67/2005 e Lei 9.703/2012), tornando inviável o recurso especial por analogia ao enunciado n.280 da Súmula do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Inatividade, Congelamento Do Adicional De Inatividade, Interpretação De Legislação Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Gratificação De Inatividade Congelamento Do Adicional De Inatividade Interpretação De Legislação Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do congelamento do adicional/gratificação de inatividade
  2. 2 Aplicação e interpretação de legislação local (Lei Complementar n.50/2003, LC n.58/2003, LC n.67/2005, Lei 9.703/2012)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de norma local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava a interpretação de legislação estadual (LC n.50/2003, LC n.58/2003, LC n.67/2005 e Lei 9.703/2012), tornando inviável o recurso especial por analogia ao enunciado n.280 da Súmula do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.