AREsp 1931721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base em suporte fático-probatório que não foi desconstituído pelo recorrente, cabendo ao ente público comprovar o efetivo pagamento das verbas (art. 333, II, CPC); a matéria fática não é passível de revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve questões de prequestionamento e matéria repetitiva que justificaram a decisão de inadmissibilidade parcial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Incentivo À Docência, Adicional Por Tempo De Serviço, Ônus Da Prova Do Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Matéria Repetitiva
Administrativo Processual Civil Gratificação De Incentivo À Docência Adicional Por Tempo De Serviço Ônus Da Prova Do Pagamento Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Matéria Repetitiva

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do pagamento por ente público (art. 333, II, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a questão com base em suporte fático-probatório que não foi desconstituído pelo recorrente, cabendo ao ente público comprovar o efetivo pagamento das verbas (art. 333, II, CPC); a matéria fática não é passível de revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve questões de prequestionamento e matéria repetitiva que justificaram a decisão de inadmissibilidade parcial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial