RMS 76585 - DECISAO

RMS 76585 - DECISAO

O erro operacional que manteve o pagamento de gratificação desconstituída por ato administrativo válido não gera direito adquirido; o ato de desconstituição praticado em 1997 foi válido e não atingido pela decadência prevista na Lei 9.784/1999; todavia, como o recorrente não foi notificado e recebeu a gratificação por mais de 30 anos em situação que demonstra boa-fé objetiva, afasta-se a obrigação de ressarcir os valores percebidos.

Parties
Impetrante/recorrente: NORBERTO DE MENEZES SOUSA; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado da Economia do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a obrigação de ressarcimento dos valores percebidos de boa-fé pelo Recorrente.
Legal Topics
Gratificação De Incentivo Funcional, Erro Operacional, Direito Adquirido, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Incentivo Funcional Erro Operacional Direito Adquirido Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NORBERTO DE MENEZES SOUSA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Economia do Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve decadência administrativa do ato que desconstituiu a gratificação?
  2. 2 A manutenção do pagamento por erro operacional gerou direito adquirido ao servidor?
  3. 3 A ausência de notificação do servidor invalida o ato de desconstituição?

Ratio Decidendi

O erro operacional que manteve o pagamento de gratificação desconstituída por ato administrativo válido não gera direito adquirido; o ato de desconstituição praticado em 1997 foi válido e não atingido pela decadência prevista na Lei 9.784/1999; todavia, como o recorrente não foi notificado e recebeu a gratificação por mais de 30 anos em situação que demonstra boa-fé objetiva, afasta-se a obrigação de ressarcir os valores percebidos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a obrigação de ressarcimento dos valores percebidos de boa-fé pelo Recorrente.

Orders

  • Afastar a obrigação de ressarcimento dos valores percebidos de boa-fé pelo Recorrente.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.