AREsp 1763131 - DECISAO

AREsp 1763131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto à prescrição do fundo de direito demandaria exame de legislação local e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e demais súmulas mencionadas), além da ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi obstado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se já houver fixação em instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Insalubridade, Congelamento De Vantagens, Prescrição Do Fundo De Direito, Aplicabilidade De Medida Provisória, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Insalubridade Congelamento De Vantagens Prescrição Do Fundo De Direito Aplicabilidade De Medida Provisória Reexame Necessário Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicabilidade da Medida Provisória nº 185/2012 e da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares
  3. 3 se o congelamento legal alcança a gratificação de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida quanto à prescrição do fundo de direito demandaria exame de legislação local e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e demais súmulas mencionadas), além da ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi obstado; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se já houver fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.