AREsp 2982978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182 do STJ, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratificação De Insalubridade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 514/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Gratificação De Insalubridade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 514/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7), incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182 do STJ, e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, configurando insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.