AREsp 2534546 - DECISAO

AREsp 2534546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos de admissibilidade e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de legislação estadual (direito local), o que impede o exame em sede de recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque as...

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Parties
Autor: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Locomoção, Gratificação De Atividade Externa (gae), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Locomoção Gratificação De Atividade Externa (gae) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gratificação de locomoção prevista no art. 542 da Lei Estadual n. 12.342/94 pode ser cumulada com a gratificação de atividade externa prevista no art. 17 da Lei Estadual n. 14.786/2010
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegadas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 9º da Lei Complementar n. 95/1998
  3. 3 Possibilidade de exame de legislação local em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos de admissibilidade e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demandava interpretação de legislação estadual (direito local), o que impede o exame em sede de recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas ou insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo omissão ou falta de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 4.000,00.