AREsp 2534546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar violação a dispositivo federal, e a matéria decidida pelo tribunal a quo envolvia interpretação de legislação estadual (Leis estaduais n. 12.342/1994 e n. 14.786/2010), tornando o recurso inviável por incidirem, por analogia, as Súmulas 284 e 280 do STF.

Parties
Agravante: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratificação De Locomoção, Oficiais De Justiça, Deficiência De Fundamentação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Gratificação De Locomoção Oficiais De Justiça Deficiência De Fundamentação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento da gratificação de locomoção aos Oficiais de Justiça
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 alegada omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar violação a dispositivo federal, e a matéria decidida pelo tribunal a quo envolvia interpretação de legislação estadual (Leis estaduais n. 12.342/1994 e n. 14.786/2010), tornando o recurso inviável por incidirem, por analogia, as Súmulas 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso
  • Negado provimento ao agravo interno