RMS 46397 - ACORDAO

RMS 46397 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de majoração da gratificação sem amparo legal configura pretensão contra legem, a Súmula Vinculante n. 37 impede o Judiciário de aumentar vencimentos por isonomia, não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação do art. 17 da LCE 484/2013 que transformou a vantagem em valor pecuniário equivalente, e, portanto, não se verificou direito líquido e certo passível de tutela mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Teófilo Antônio Zacarias de Souza; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte; Impetrado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Mérito
Outcome
Recurso não provido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Gratificação De Parcelas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Vinculação Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula Vinculante 37, LCE 484/2013, Art. 17 Da LCE 484/2013, Art. 21 Da Lei N. 6.038/1990
Administrativo Processo Civil Constitucional Gratificação De Parcelas Direito Adquirido a Regime Jurídico Vinculação Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Súmula Vinculante 37 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Teófilo Antônio Zacarias de Souza

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/autoridade Coatora

Outro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recálculo da "gratificação de parcelas" com base em novo nível da carreira reestruturada
  2. 2 Existência de direito adquirido a regime jurídico que impeça aplicação de norma superveniente (LCE 484/2013)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 37 ao pedido de majoração remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de majoração da gratificação sem amparo legal configura pretensão contra legem, a Súmula Vinculante n. 37 impede o Judiciário de aumentar vencimentos por isonomia, não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação do art. 17 da LCE 484/2013 que transformou a vantagem em valor pecuniário equivalente, e, portanto, não se verificou direito líquido e certo passível de tutela mandamental.

Court Disposition

Recurso não provido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário e manter a denegação da ordem proferida na origem
  • Custas pelo impetrante, já recolhidas