RMS 47420 - ACORDAO

RMS 47420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de majoração ou recálculo da gratificação, sem previsão legal, afronta a Súmula Vinculante n. 37; não há direito adquirido a regime jurídico que obrigue a manutenção da forma de cálculo anterior diante de reestruturação de carreira; e o art. 17 da LCE 484/2013 transforma a gratificação em valor pecuniário equivalente ao percebido no mês anterior à publicação da lei, não havendo direito líquido e certo apto a justificar mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Lourença Antônia Martins Melo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Não Provido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Gratificação De Parcelas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Recalculo De Vencimentos, Súmula Vinculante N. 37, Lei Complementar Estadual 484/2013, Art. 21 Da Lei N. 6.038/1990
Administrativo Constitucional Processual Civil Gratificação De Parcelas Direito Adquirido a Regime Jurídico Recalculo De Vencimentos Súmula Vinculante N. 37 Lei Complementar Estadual 484/2013 +1 more

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Parties

Lourença Antônia Martins Melo

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Recurso Não Provido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração judicial de parcela remuneratória sem previsão legal
  2. 2 efeito da reestruturação da carreira sobre base de cálculo de gratificação obtida judicialmente
  3. 3 incidência do art. 17 da LCE 484/2013 que transforma gratificação em valor pecuniário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de majoração ou recálculo da gratificação, sem previsão legal, afronta a Súmula Vinculante n. 37; não há direito adquirido a regime jurídico que obrigue a manutenção da forma de cálculo anterior diante de reestruturação de carreira; e o art. 17 da LCE 484/2013 transforma a gratificação em valor pecuniário equivalente ao percebido no mês anterior à publicação da lei, não havendo direito líquido e certo apto a justificar mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Custas pela impetrante, já recolhidas