REsp 2223714 - DECISAO

REsp 2223714 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a gratificação de perícia é pro labore faciendo, dependente de designação prévia e de efetivo desempenho de atividades externas, e que a regulamentação e requisitos procedimentais da Portaria PGR/MPU n. 290/2007 não extrapolam o poder regulamentar — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; decisão monocrática fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Perícia, Regulamentação Administrativa, Portaria Pgr/mpu N. 290/2007, Honorários Recursais, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Perícia Regulamentação Administrativa Portaria Pgr/mpu N. 290/2007 Honorários Recursais Súmula 283/stf

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - SINDJUS/DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a gratificação de perícia é devida a todos os analistas periciais independentemente de designação
  2. 2 Legalidade da Portaria PGR/MPU n. 290/2007 e dos requisitos formais para percepção da gratificação
  3. 3 Condicionamento do pagamento à dotação orçamentária e financeira

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — de que a gratificação de perícia é pro labore faciendo, dependente de designação prévia e de efetivo desempenho de atividades externas, e que a regulamentação e requisitos procedimentais da Portaria PGR/MPU n. 290/2007 não extrapolam o poder regulamentar — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; decisão monocrática fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários majorados, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015