AREsp 2704235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige análise e interpretação de lei estadual (Lei nº 2.313/2018), vedada em sede de recurso especial, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a LRF não autoriza o...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Posto Fixo E Barreiras, Lei Estadual 2.313/2018, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula Vinculante 37, Emenda Constitucional 113/2021, Atualização Pela Taxa SELIC, Direitos De Servidores Públicos, Retroativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Financeiro Gratificação De Posto Fixo E Barreiras Lei Estadual 2.313/2018 Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula Vinculante 37 +4 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de regulamentação da gratificação prevista em lei estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 37 (separação de poderes)
  3. 3 incidência dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de vantagens asseguradas por lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige análise e interpretação de lei estadual (Lei nº 2.313/2018), vedada em sede de recurso especial, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a LRF não autoriza o descumprimento de direitos subjetivos do servidor; assim, não se justifica provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.