AREsp 2920304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque: (i) o recurso especial não é via adequada para apreciar alegada ofensa à Constituição; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; (iii) menções...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Posto Fixo E Barreiras, Súmula Vinculante 37 Do STF, Súmulas 280 E 284 Do STF, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Cabimento Do Recurso Especial, Regulamentação De Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Posto Fixo E Barreiras Súmula Vinculante 37 Do STF Súmulas 280 E 284 Do STF Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegada ofensa à Constituição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 37 como norma federal para fins do art. 105, III, da CF
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque: (i) o recurso especial não é via adequada para apreciar alegada ofensa à Constituição; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 489 do CPC; (iii) menções genéricas a dispositivos legais atraem a Súmula 284 do STF; (iv) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma estadual, atraindo a Súmula 280 do STF; e (v) a alegação relativa à Súmula Vinculante 37 não se enquadra no conceito de lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial