AREsp 2703198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos federais indicados, apresentando argumentação genérica que caracteriza deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 489, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); e a...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratificação De Postos Fixos E Barreiras, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Postos Fixos E Barreiras Prequestionamento Admissibilidade Recursal Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 485, IV e VI, do CPC
  2. 2 violação ao art. 489, IV, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou ofensa concreta aos dispositivos federais indicados, apresentando argumentação genérica que caracteriza deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento do art. 489, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF); e a alegada inconstitucionalidade de lei estadual revela caráter eminentemente constitucional (art. 102, III, d, CF), tornando o recurso especial inadmissível pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.