AREsp 2931255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o art. 22 da Lei Estadual nº 2.313/2018 é autoaplicável e que a autora comprovou o efetivo exercício nos postos fixos/barreiras; entendeu-se que a decisão judicial limitou-se ao controle de legalidade e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a administração a sonegar direitos legalmente devidos; além disso, a falta de oposição de embargos de declaração tornou deficientes alegações de violação formal (Súmula 284/STF) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação local, vedados pelo STJ (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Autora: Autora (servidora pública integrante do grupo de fiscalização agropecuária da DIAGRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratificação De Postos Fixos E Barreiras, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Regulamentação De Lei Estadual, Súmula Vinculante 37, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processual Civil Direito Público Gratificação De Postos Fixos E Barreiras Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Regulamentação De Lei Estadual Súmula Vinculante 37 Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Autora (servidora pública integrante do grupo de fiscalização agropecuária da DIAGRO)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a gratificação prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 2.313/2018 é autoaplicável e deve ser implementada
  2. 2 Se a decisão judicial que condenou o Estado ao pagamento viola o princípio da separação dos poderes
  3. 3 Se a Lei de Responsabilidade Fiscal impede o pagamento por ausência de previsão orçamentária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o art. 22 da Lei Estadual nº 2.313/2018 é autoaplicável e que a autora comprovou o efetivo exercício nos postos fixos/barreiras; entendeu-se que a decisão judicial limitou-se ao controle de legalidade e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a administração a sonegar direitos legalmente devidos; além disso, a falta de oposição de embargos de declaração tornou deficientes alegações de violação formal (Súmula 284/STF) e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e legislação local, vedados pelo STJ (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).